DOC. 210.7021.1481.2881

STJ. processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Medida Provisoria 1.523-9/1997. Termo a quo do prazo decadencial. Embargos de declaração. Pressupostos não configurados. Tema 966/STJ pacificado. Perda do objetivo.

1 - O embargante requereu a suspensão do processo, em 22.2.2017, e reiterou em 3.7.2017, para aguardar o julgamento definitivo do Tema 966/STJ, sendo atendido pela decisão de fls. 441, e/STJ.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).