DOC. 210.7021.1560.3806

STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Recebimento da queixa-crime condicionado à prévia interpelação judicial. Acórdão em desacordo com a Orientação Jurisprudencial. Existência de indícios mínimos aptos à deflagração da instrução criminal. Regimental cujas razões não infirmam de modo eficiente o fundamento adotado na decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo que não rebate especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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