STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Valor fixado pela instância de origem em montante irrisório, diante do valor atribuído à causa (R$ 164.556.496,28 em maio de 2010). Majoração da verba honorária para fixá-la em R$ 100.000,00, tomando por base critérios equitativos, e não a base de no mínimo 10% e no máximo 20%. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá parcial provimento.
1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa.
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