DOC. 210.7050.2152.6953

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revogação de imunidade tributária constitucional. Exercício de 2009. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado objetiva a suspensão de ato da municipalidade que revogou a sua imunidade tributária constitucional relativamente ao exercício de 2009. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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