DOC. 210.7050.2159.0232

STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Ofensa a dispositivo da CF/88. Análise inviável em recurso especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Renda do instituidor superior ao limite legal. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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