DOC. 210.7050.2250.9519

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito do genitor da autora, servidor público do Ministério da Saúde. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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