DOC. 210.7050.2276.9851

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa.

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