DOC. 210.7050.2279.7689

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ação rescisória. Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, concluiu pela ocorrência de erro de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/06/2019, que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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