DOC. 210.7050.2291.6926

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

I - A Fazenda do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Morato que, em autos de reintegração de posse envolvendo particulares, beneficiários da gratuidade da justiça, determinou à impetrante o depósito referente ao custeio do adiantamento dos honorários periciais, em ação da qual não faz parte. O Tribunal de Justiça Estadual denegou a ordem. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário.

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