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DOC. 210.7050.2297.2922

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Reavaliação do instrumento contratual e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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