DOC. 210.7050.2333.9985

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reparação de danos e reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional.não ocorrência. Restituição das parcelas pagas. Desistência do comprador. Juros de mora. Trânsito em julgado. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Mora do devedor. Art. 405 do cc. Citação.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reparação de danos e reintegração de posse.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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