DOC. 210.7050.2363.5706

STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro em grupo. Recusa de renovação. Licitude. Majoração fundada na mudança de faixa etária. Legalidade em tese. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade da negativa de renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, o que ocorreu no presente caso.

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