DOC. 210.7050.2402.9447

STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Valor. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Cuida-se de Agravos em Recursos Especiais interpostos pelo Município de Campina Grande e pelo Banco do Brasil S.A, requerendo a revisão do valor fixado a título de multa administrativa. Por sua semelhança, os recursos foram julgados conjuntamente.

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