DOC. 210.7050.2447.6345

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com compensação por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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