DOC. 210.7050.2457.4605

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Intenção procrastinatória. Baixa dos autos. Possibilidade. Precedentes.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

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