DOC. 210.7050.2460.2563

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços. 1. Interceptação lógico- sistemática da reconvenção. Decisão extra petita não configurada. 2. Rescisão imotivada. Direito à indenização pelos serviços prestados. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na reconvenção não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita.

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