DOC. 210.7050.2473.2436

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Declaração de validade de diploma. Justiça Estadual que determinara a remessa dos autos ao Juízo Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a ausência de interesse da união no feito. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP.

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