STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada «ctva», com a consequente integração ao salário de contribuição do autor. Competência da justiça do trabalho, nos limites das suas atribuições. Hipótese diversa do re 586.453/SE, julgado pelo STF. Omissão.não ocorrência. Efeitos infringentes. Art.
1 -022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
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