STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Itr. Pagamento efetuado via postal. Inaplicabilidade do CPC/2015. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Ao afastar a incidência do dispositivo suscitado, o acórdão recorrido assentou que «a situação ocorreu em data anterior ao advento do CPC/2015, inaplicável o disposto no art. 1003, § 4º, do CPC» (e/STJ fl. 242).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito