STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exibição de documentos cumulada com indenizatória por danos morais. 1. Decisão extra petita. Não ocorrência. 2. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Proprietário do imóvel que não se associou expressamente. Impossibilidade de cobrança. Resprepetitivo 1.280.871/SP e 1.439.163/SP. 3. Multa. Não incidência. 4. Honorários recursais. Majoração. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.
1 - O provimento ao apelo excepcional, mediante aplicação do entendimento pacificado do STJ acerca da interpretação dos dispositivos legais suscitados pela então recorrente, para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu serem indevidas as notificações encaminhadas à autora, não configura decisão extra petita.
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