DOC. 210.7050.2556.0328

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade. Legitimidade. Natureza das atribuições do cargo. Tema 646/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 678.112/MG, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, consolidada no Enunciado 683/STF, firmando a tese de que «O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido» (Tema 646/STF).

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