DOC. 210.7050.2561.7611

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Preclusão da questão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se os temas trazidos à discussão foram dirimidos, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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