DOC. 210.7050.2586.6214

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Danos. Acordo extrajudicial para indenização dos prejuízos. Cláusula penal. Inversão. Cumulação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas em desfavor do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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