DOC. 210.7050.2628.4609

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de reconsideração. Contrato administrativo. Indenização. Juntada de documentos novos. Oportunidade para a parte contrária manifestar-se. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - No que diz respeito aos arts. 7º e 437, § 1º, do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, após a juntada dos documentos pela União, o juízo da primeira instância de jurisdição proferiu despacho oportunizando à agravante prazo para que se manifestasse nos autos, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa.

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