DOC. 210.7050.2646.1857

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Julgamento ultra petita. Súmula 83/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento das prestações. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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