DOC. 210.7050.2668.1375

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Pretensão contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, pela qual alega ser titular de direito de crédito oriundo de obras de terraplanagem e pavimentação, realizadas por via de contrato administrativo regular. Em sentença, o juízo a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ao acolher a preliminar de prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida.

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