DOC. 210.7050.2708.3114

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Pequena quantidade. Não ocorrência. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - «Este STJ tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública» (AgRg no REsp 1.153.602/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018).

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