STJ. Processo civil. Agravo interno no recursoespecial. Ofensa à coisa julgada. Modificação do entendimento formado na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Extrai-se do aresto combatido que a matéria decidida pela primeira instância encontrava-se alcançada pela coisa julgada, pelo que se anulou a mencionada decisão.
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