DOC. 210.7050.2741.7430

STJ. Processual civil. Habeas data. Emissão de certidão de tempo de contribuição. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de habeas data em que se pleiteia o fornecimento de informações, com a consequente emissão de Certidão de Tempo de Contribuição. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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