DOC. 210.7050.2745.4583

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno. No agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alteração da data de entrega da obra por ocasião da assinatura do contrato de financiamento imobiliário. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Retorno dos autos para novo julgamento. Decisão mantida.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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