DOC. 210.7050.2752.9682

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade tributária. Pretensão de redirecionamento da execução. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.

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