DOC. 210.7050.2832.9791

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa cargos em comissão. Funções de direção, chefia e assessoramento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, na qual o autor imputa aos requeridos a prática de ato de improbidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida.

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