DOC. 210.7050.2840.0157

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Nulidade. Violação à imparcialidade. Inexistência. Prejuízo não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte não admite a declaração de nulidades por presunção, devendo, em todo caso, inclusive nas nulidades ditas absolutas, ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela defesa em decorrência da irregularidade no ato processual» (AgRg no AREsp 1.675.069/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).

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