STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Súmula 706/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - «De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno e à demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. [...] A questão inclusive foi objeto de súmula no Supremo Tribunal Federal, editada sob o 706, prevendo: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção» (HC 225.316, Ministro Og Fernandes, DJe 9/10/2013).
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