STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconvenção. Contrato de prestação de serviço. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Ausência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Contraditório e ampla defesa observados. Súmula 83/STJ. 2. Pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. 3. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
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