DOC. 210.7050.2869.1811

STJ. Agravo interno no agravo interno dos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Filha maior, portadora de doença cardíaca, cursando faculdade. Necessidade verificada. Majoração da pensão alimentícia indeferida. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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