DOC. 210.7050.2928.8750

STJ. Processual civil. Previdenciário. Policial e bombeiro militar. Aposentadoria. Contribuição previdenciária. Suspensão do descontos sobre as parcelas não incorporáveis. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Servidores Civis da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, objetivando a cessação dos descontos da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos seus associados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).