DOC. 210.7050.2938.5971

STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Entendimento do Juiz federal pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, devido à solidariedade dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Conflito conhecido. Reconhecimento da competência do juízo de direito estadual, suscitado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o suscitado.

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