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DOC. 210.7050.2952.5984

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense do tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.1. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).2. A ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense do tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa.3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense do tribunal de origem, quando de sua interposição, não há como ser afastada sua intempestividade.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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