DOC. 210.7050.2982.0561

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral configurado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo a Corte estadual, mediante análise de todo o acervo probatório, concluído estar configurado o dano moral, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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