STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPC/2015, art. 1.023. Não conhecimento.
1 - O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito