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DOC. 210.7050.3149.1853

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Suspensão da prescrição enquanto pendente ação penal, relativa aos mesmos fatos. Art. 200 do cc/2002. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

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