DOC. 210.7050.3187.4198

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Colaboração premiada. Pleito de acesso a documentos e registros de negociações que não compõem o acordo. Improcedência. Termos de colaboração. Documentação anexa. Incluídos nos autos. Nulidade de interrogatório. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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