DOC. 210.7050.3193.4678

STJ. Recurso da fazenda nacional. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Fixação de verba honorária. Ausência de omissão. Vedação de reformatio in pejus.

1 - Tendo sido julgada improcedente a ação rescisória, não houve qualquer condenação da parte autora ou qualquer proveito econômico de imediato mensurável. Nessa toada, dá-se a aplicação da condenação em honorários sobre o valor atualizado da causa que o foi fixado pela parte autora sem qualquer impugnação por parte da FAZENDA NACIONAL.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).