DOC. 210.7050.3205.7850

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo para julgamento do Júri. Duração razoável do processo. Prazo de 90 dias para reavaliação da prisão. Art. 316, parágrafo único do CPP. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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