STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Transcurso do prazo entre o fato criminoso e o cumprimento da pena. Obediência ao prazo prescricional. Ausência de mecanismos legais para atenuar o cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
I - Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a demora na entrega da prestação jurisdicional deveu-se especialmente ao exercício do direito de defesa do recorrente e à complexidade do procedimento do Tribunal do Júri. Por conseguinte, não há qualquer previsão legal de afastamento da imposição da pena ou seu abrandamento pelo simples hiato temporal entre fato e início do cumprimento da pena imposta, respeitados os prazos prescricionais
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito