DOC. 210.7050.3237.8917

STJ. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Crédito presumido. Atividade de cerealista. Omissão inexistente. Benefício incabível. Expressa vedação legal.

1 - Preliminarmente, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, denegando fundamentadamente o pleito ao crédito presumido de PIS e Cofins por entender, conforme as provas dos autos, inexistir atividade industrial.

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