DOC. 210.7050.3253.2148

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo na instrução criminal. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Pleito de prisão domiciliar em razão do risco de contágio pela pandemia de covid-19. Recomendação 62/cnj. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado número de réus, inclusive com advogados distintos, em que se configurou a necessidade de expedição de cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).