DOC. 210.7050.3257.4942

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança originário. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória. Impossibilidade. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor da omissão supostamente praticada pelo Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar cargo em concurso público. Denegada a ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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