DOC. 210.7050.3270.2549

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em asseverar que cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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